AREsp 2391043 - ACORDAO

AREsp 2391043 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea (valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação e das consequências do crime pelo valor subtraído), a pena de multa foi fixada em quantidade de dias proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Por Acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Pena De Multa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Pena De Multa Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a dosimetria da pena, com valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a pena de multa aplicada é proporcional
  3. 3 Se a revisão da dosimetria é possível diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi fundamentada de forma idônea (valoração negativa da culpabilidade em razão de premeditação e das consequências do crime pelo valor subtraído), a pena de multa foi fixada em quantidade de dias proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.