AREsp 2491943 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por roubo majorado com provas robustas.

Parties
Recorrente/agravante: Jucelino; Parte Contrária (contraminuta): Ministério Público; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (recurso desprovido).
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência Probatória, Absolvição (art. 386, VII, Cpp), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Majorante Por Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Insuficiência Probatória Absolvição (art. 386, Vii, Cpp) Reexame De Provas Súmula 7/stj Majorante Por Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

Jucelino

Recorrente/agravante

Ministério Público

Parte Contrária (contraminuta)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o STJ rever condenação por roubo majorado diante de alegação de insuficiência de provas?
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência da prova testemunhal (vítima) para demonstrar uso de arma de fogo e concurso de agentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por roubo majorado com provas robustas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (recurso desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial