REsp 2079695 - ACORDAO

REsp 2079695 - ACORDAO

O Tribunal conheceu dos recursos e negou-lhes provimento porque: (i) o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é exercício de discricionariedade do julgador e não configura ilegalidade a justificar reforma; (ii) o reconhecimento do réu, ainda que com formalidades do art. 226 do CPP não integralmente observadas na fase inquisitorial, foi confirmado em juízo e corroborado por provas testemunhais e documentais, afastando nulidade; (iii) a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima); e (iv) eventual reexame dos fatos e provas encontra...

Parties
Agravante/recorrente/reu: HENRIQUE EMANUEL ROGERIO LINS; Reu: CAIQUE PAVANELO CARDOSO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial interposto por HENRIQUE EMANUEL ROGERIO LINS e negar-lhe provimento; recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo conhecido e não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Concurso De Pessoas, Restrição De Liberdade, Reconhecimento Fotográfico, Regime Inicial Fechado, Ne Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP, Art. 59 Do CP, Art. 68 Do CP
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Concurso De Pessoas Restrição De Liberdade Reconhecimento Fotográfico +6 more

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Parties

HENRIQUE EMANUEL ROGERIO LINS

Agravante/recorrente/reu

CAIQUE PAVANELO CARDOSO

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (direito Penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração das majorantes do roubo como circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria sem afronta ao princípio do ne bis in idem
  2. 2 Validade do reconhecimento do réu à luz do art. 226 do Código de Processo Penal e eventual nulidade
  3. 3 Fundamentação da fixação do regime inicial fechado com base nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos recursos e negou-lhes provimento porque: (i) o deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria é exercício de discricionariedade do julgador e não configura ilegalidade a justificar reforma; (ii) o reconhecimento do réu, ainda que com formalidades do art. 226 do CPP não integralmente observadas na fase inquisitorial, foi confirmado em juízo e corroborado por provas testemunhais e documentais, afastando nulidade; (iii) a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima); e (iv) eventual reexame dos fatos e provas encontra...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial interposto por HENRIQUE EMANUEL ROGERIO LINS e negar-lhe provimento; recurso especial do Ministério Público do Estado de São Paulo conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial interposto por HENRIQUE EMANUEL ROGERIO LINS e negar-lhe provimento.
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.