REsp 2057206 - ACORDAO

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Ante a ausência de fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), prevalece a majorante mais gravosa (2/3 relativa ao uso de arma de fogo); assim, aplica-se a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena do recorrente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, e estendendo os efeitos da decisão ao corréu ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO para fins de recálculo na origem, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA; Corréu Condenado: ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Súmula 443/stj, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Súmula 443/stj Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MATHEUS ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO

Corréu Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumulação das majorantes do emprego de arma de fogo (§ 2º-A, I, art.157, CP) e do concurso de agentes (§ 2º, II, art.157, CP)
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência de fundamentação concreta para a cumulação sucessiva das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), prevalece a majorante mais gravosa (2/3 relativa ao uso de arma de fogo); assim, aplica-se a fração de 2/3 na terceira fase da dosimetria, redimensionando a pena do recorrente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, e estendendo os efeitos da decisão ao corréu ÉDER HENRIQUE ALMEIDA ARAÚJO para fins de recálculo na origem, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Aplicar na terceira fase da dosimetria a fração de 2/3 relativa ao emprego de arma de fogo.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.