EREsp 1774129 - ACORDAO

EREsp 1774129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no reconhecimento seguro realizado por vítima na esfera extrajudicial e judicial, entendendo que eventuais inconsistências quanto à cor da pele não afastam o reconhecimento; o comprovante de entrega de pizza não comprova que o agravante realizou a entrega e a testemunha de defesa poderia ter interesse em favorecê-lo; assim, não houve ofensa à legislação federal indicada e a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação de reexame do conjunto probatório prevista na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO HENRIQUE ROCHA GALINDO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Vítimas, Valoração Da Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Pedido Absolutório, Contradições Nos Depoimentos
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento De Vítimas Valoração Da Prova Testemunhal Súmula 7/stj Pedido Absolutório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRO HENRIQUE ROCHA GALINDO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradições nos depoimentos das vítimas quanto ao reconhecimento do agravante
  2. 2 Fundamentação da condenação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência da vedação ao reexame do conjunto probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base no reconhecimento seguro realizado por vítima na esfera extrajudicial e judicial, entendendo que eventuais inconsistências quanto à cor da pele não afastam o reconhecimento; o comprovante de entrega de pizza não comprova que o agravante realizou a entrega e a testemunha de defesa poderia ter interesse em favorecê-lo; assim, não houve ofensa à legislação federal indicada e a alteração da conclusão das instâncias de origem esbarra na vedação de reexame do conjunto probatório prevista na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e a conclusão das instâncias de origem.