REsp 2062899 - ACORDAO

REsp 2062899 - ACORDAO

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP incide mesmo sem apreensão e perícia da arma quando há, nos autos, outros elementos de prova que comprovem seu emprego, sendo o depoimento da vítima, no caso concreto, suficiente para demonstrar a utilização da arma; assim, restabeleceu-se a dosimetria com a incidência da majorante e a pena foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP) sem apreensão e perícia do artefato, com base em outros meios de prova, como o depoimento da vítima?

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou entendimento de que a majorante prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP incide mesmo sem apreensão e perícia da arma quando há, nos autos, outros elementos de prova que comprovem seu emprego, sendo o depoimento da vítima, no caso concreto, suficiente para demonstrar a utilização da arma; assim, restabeleceu-se a dosimetria com a incidência da majorante e a pena foi fixada em 6 anos e 8 meses de reclusão, regime inicial semiaberto, e 16 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a dosimetria com a incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do Código Penal
  • Fixar a pena em 6 anos e 8 meses de reclusão