AREsp 2222717 - DECISAO

AREsp 2222717 - DECISAO

O acórdão manteve a absolvição por inexistirem provas seguras da autoria: o reconhecimento fotográfico, elemento mais contundente, foi contraditado pela própria vítima e permaneceu isolado no conjunto probatório, restando dúvida razoável que impõe a aplicação do in dubio pro reo; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Vítima: Alex Ribeiro Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantida a sentença absolutória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência, Súmula N. 7/stj
Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência Súmula N. 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Alex Ribeiro Pereira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 suficiência da prova quanto à autoria
  3. 3 valoração do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a absolvição por inexistirem provas seguras da autoria: o reconhecimento fotográfico, elemento mais contundente, foi contraditado pela própria vítima e permaneceu isolado no conjunto probatório, restando dúvida razoável que impõe a aplicação do in dubio pro reo; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial, mantida a sentença absolutória.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantida a sentença absolutória.