AREsp 2826147 - DECISAO

AREsp 2826147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a condenação foi mantida diante do conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunhas e laudos) e por ser admissível o aproveitamento de elementos da fase inquisitorial quando corroborados em juízo conforme art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO EVANGELISTA DE CARVALHO; Vítima: DENISE DANDARA SILVA DE ( ); Co Réu: LUCIVALDO MARIA COSTA DA COSTA; Manifestante Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Valoração Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP, Art. 155, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Valoração Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Art. 386, Vii, CPP Art. 155, CPP Súmula 7/stj

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Parties

PAULO RICARDO EVANGELISTA DE CARVALHO

Agravante

DENISE DANDARA SILVA DE ( )

Vítima

LUCIVALDO MARIA COSTA DA COSTA

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por roubo majorado
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 limites do reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da decisão condenatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; a condenação foi mantida diante do conjunto probatório (depoimento da vítima, testemunhas e laudos) e por ser admissível o aproveitamento de elementos da fase inquisitorial quando corroborados em juízo conforme art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial