REsp 2152452 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a afastar a interpretação consolidada na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado sumular, não havendo base para sobrestamento nem para modificar a dosimetria aplicada.

Parties
Agravante: RENA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Roubo Majorado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Roubo Majorado Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula N. 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

RENA SARAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicabilidade e caráter vinculante da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 Pedido de sobrestamento do processo até o julgamento sobre o cancelamento da Súmula n. 231/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos aptos a afastar a interpretação consolidada na Súmula n. 231/STJ, segundo a qual a incidência de circunstância atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; além disso, a Terceira Seção rejeitou a proposta de cancelamento do enunciado sumular, não havendo base para sobrestamento nem para modificar a dosimetria aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.