HC 975036 - DECISAO

HC 975036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de condenação com trânsito em julgado (27/9/2022) e não há ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício; somente a ação de revisão criminal é adequada para o exame da matéria, sendo vedada profunda reavaliação do conjunto fático-probatório e respeitada a discricionariedade do julgador na fixação da pena.

Parties
Paciente: Maicon Kemp; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal de Mogi Guaçu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova Pericial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Nulidade De Prova Pericial Trânsito Em Julgado

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Parties

Maicon Kemp

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara Criminal de Mogi Guaçu/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade do laudo pericial sobre conteúdo de imagens
  3. 3 insuficiência de provas para identificação do acusado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca revisão de condenação com trânsito em julgado (27/9/2022) e não há ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício; somente a ação de revisão criminal é adequada para o exame da matéria, sendo vedada profunda reavaliação do conjunto fático-probatório e respeitada a discricionariedade do julgador na fixação da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.