AREsp 2799599 - ACORDAO

AREsp 2799599 - ACORDAO

Mantida a decisão por entender que os autos demonstram que a atuação da ré foi relevante para a consumação do roubo majorado, pois repassou informação sobre a movimentação financeira e recebeu vantagem, havendo nítida divisão de tarefas e coautoria, razão pela qual o art. 29, § 1º, do CP não se aplica; além disso, não havia elementos novos ou tese diversa aptos a afastar a preclusão relativa ao alegado dissídio jurisprudencial sob art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Agravante: LILIAN ALMEIDA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Coautoria, Divisão De Tarefas, Art. 29, § 1º, Do Código Penal, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Coautoria Divisão De Tarefas Art. 29, § 1º, Do Código Penal Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LILIAN ALMEIDA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 29, § 1º do Código Penal
  2. 2 Caracterização de coautoria diante de nítida divisão de tarefas
  3. 3 Preclusão do exame de divergência por inadmissão ou não provimento com fundamento no art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão por entender que os autos demonstram que a atuação da ré foi relevante para a consumação do roubo majorado, pois repassou informação sobre a movimentação financeira e recebeu vantagem, havendo nítida divisão de tarefas e coautoria, razão pela qual o art. 29, § 1º, do CP não se aplica; além disso, não havia elementos novos ou tese diversa aptos a afastar a preclusão relativa ao alegado dissídio jurisprudencial sob art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.