AREsp 2799599 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou o capítulo relativo ao concurso formal (preclusão) e porque a instância precedente atuou no exercício de sua discricionariedade motivada ao adotar a fração de 1/8 sobre a pena mínima, diante do concurso de agentes e das circunstâncias do crime, não havendo fundamento suficiente para reforma.

Parties
Agravante: LEIDISON DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Concurso De Agentes, Preclusão
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Concurso De Agentes Preclusão

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Parties

LEIDISON DE SOUZA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados
  2. 2 admissibilidade de deslocamento da causa de aumento (concurso de agentes) para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 discricionariedade judicial na fixação da pena-base e proporcionalidade da fração adotada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não impugnou o capítulo relativo ao concurso formal (preclusão) e porque a instância precedente atuou no exercício de sua discricionariedade motivada ao adotar a fração de 1/8 sobre a pena mínima, diante do concurso de agentes e das circunstâncias do crime, não havendo fundamento suficiente para reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.