AREsp 2515355 - DECISAO

AREsp 2515355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a nulidade arguida do reconhecimento fotográfico não afetou o julgado, dado que a condenação foi formada por outros elementos de prova; além disso, o pedido absolutório demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente, motivo pelo qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Ré: ELAINE APARECIDA RIBEIRO; Agravante / Ré: FILIPE HALNY JURKEVYTHZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Obstáculo De Súmula (súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Obstáculo De Súmula (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE APARECIDA RIBEIRO

Agravante / Ré

FILIPE HALNY JURKEVYTHZ DE LIMA

Agravante / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existem outros elementos de prova que demonstram autoria
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a nulidade arguida do reconhecimento fotográfico não afetou o julgado, dado que a condenação foi formada por outros elementos de prova; além disso, o pedido absolutório demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena foi fundamentada idoneamente, motivo pelo qual aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.