REsp 2175987 - DECISAO

REsp 2175987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ: o ingresso na residência restou justificado por fundada suspeita (rastreamento do celular e autorização de morador) e o reconhecimento fotográfico, ainda que com formalidades discutidas, foi corroborado por outras provas idôneas e independentes que sustentam a condenação; a revisão do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: DARLAN VASCONCELLOS ALVES DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Invasão De Domicílio, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Nulidade De Provas, Provas Independentes, Súmulas 7 E 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Invasão De Domicílio Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Nulidade De Provas Provas Independentes Súmulas 7 E 568/stj

Case Brief

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Parties

DARLAN VASCONCELLOS ALVES DA SILVA

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado e consequente nulidade das provas
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 manutenção da condenação com base em provas independentes apesar de eventual inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na Súmula 568/STJ: o ingresso na residência restou justificado por fundada suspeita (rastreamento do celular e autorização de morador) e o reconhecimento fotográfico, ainda que com formalidades discutidas, foi corroborado por outras provas idôneas e independentes que sustentam a condenação; a revisão do conjunto probatório é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.