HC 983519 - DECISAO

HC 983519 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN EILERT MANTEUFEL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Uso De Simulacro De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Instrução Deficiente Habeas Corpus Súmula 182/stj +1 more

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Parties

JONATHAN EILERT MANTEUFEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator e instrução deficiente do writ
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva diante de alegada ausência de gravidade concreta
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído, não tendo sido juntado o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que impede a exata compreensão da controvérsia e o conhecimento do pedido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.