AREsp 2410597 - DECISAO

AREsp 2410597 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, inexistindo o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Corrupção De Menores Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAIONE JUNIO RIBEIRO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial sem demonstração do confronto com as premissas fáticas do acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, inexistindo o cotejo necessário entre as premissas fáticas do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.