AREsp 2428471 - DECISAO

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Concluiu-se que o acervo probatório (auto de exibição e apreensão, prisão em flagrante, declarações das vítimas, depoimentos policiais e confissão extrajudicial) é suficiente para sustentar a condenação e a majorante do concurso de pessoas; a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a tese de redução da pena aquém do mínimo já teve seguimento negado. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE ALVES PEREIRA; Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

HENRIQUE ALVES PEREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas/absolvição)
  2. 2 ofensa ao art. 157, § 2º, II, do CP (afastamento da majorante do concurso de pessoas)
  3. 3 ofensa ao art. 65, III, "d", do CP (possibilidade de atenuação da pena aquém do mínimo legal)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acervo probatório (auto de exibição e apreensão, prisão em flagrante, declarações das vítimas, depoimentos policiais e confissão extrajudicial) é suficiente para sustentar a condenação e a majorante do concurso de pessoas; a pretensão defensiva implicaria reexame de fatos e provas, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a tese de redução da pena aquém do mínimo já teve seguimento negado. Por esses fundamentos, conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPP c/c art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPP, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.