REsp 2106939 - DECISAO

REsp 2106939 - DECISAO

O Tribunal decidiu parcialmente acolher o recurso especial: manteve a possibilidade de condenação quando o reconhecimento atípico não observou o art. 226 do CPP, desde que existam provas independentes e suficientes que corroborem a autoria (no caso, reconhecimento de roupa e arma, provas telemáticas e uso do aparelho subtraído), e considerou adequadamente fundamentada a cumulação das majorantes previstas no art. 157 (incisos II, IV, V e §2º-A, I) em razão das circunstâncias concretas; contudo, afastou a indenização mínima fixada pelo tribunal de origem por ausência de indicação do montante na peça acusatória, em violação ao art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MARCELO DE LIMA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a indenização fixada na decisão recorrida.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp), Indenização Mínima (art. 387, IV, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes (art. 68 Cp) Indenização Mínima (art. 387, Iv, Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCELO DE LIMA

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 aplicabilidade cumulativa das causas de aumento de pena previstas no art. 157 (§2º e §2º-A) e dever de fundamentação (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 fixação de indenização mínima sem indicação de valor na denúncia (art. 387, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu parcialmente acolher o recurso especial: manteve a possibilidade de condenação quando o reconhecimento atípico não observou o art. 226 do CPP, desde que existam provas independentes e suficientes que corroborem a autoria (no caso, reconhecimento de roupa e arma, provas telemáticas e uso do aparelho subtraído), e considerou adequadamente fundamentada a cumulação das majorantes previstas no art. 157 (incisos II, IV, V e §2º-A, I) em razão das circunstâncias concretas; contudo, afastou a indenização mínima fixada pelo tribunal de origem por ausência de indicação do montante na peça acusatória, em violação ao art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a indenização fixada na decisão recorrida.

Orders

  • Afastar a indenização fixada na decisão recorrida.
  • Intimem-se.