AREsp 2763277 - ACORDAO

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Houve ausência de fundamentação suficiente para considerar desfavoráveis as consequências do crime, legitimando a exclusão dessa circunstância; diante do concurso de majorantes a sentença apenas aplicou critério matemático sem fundamentação idônea, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente aplicou apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e não cabe ao STJ reformar a conclusão do Tribunal regional, mantendo-se o indeferimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Consequências Do Crime, Fundamentação Da Sentença, Discricionariedade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Consequências Do Crime Fundamentação Da Sentença +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime para a pena-base
  2. 2 aplicação cumulativa de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  3. 3 possibilidade de aplicar apenas a majorante mais gravosa nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação suficiente para considerar desfavoráveis as consequências do crime, legitimando a exclusão dessa circunstância; diante do concurso de majorantes a sentença apenas aplicou critério matemático sem fundamentação idônea, motivo pelo qual o Tribunal de origem corretamente aplicou apenas a majorante mais gravosa (emprego de arma de fogo) nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP, e não cabe ao STJ reformar a conclusão do Tribunal regional, mantendo-se o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de 6 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa