AREsp 2826147 - DECISAO

AREsp 2826147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter realizado adequada valoração do conjunto probatório, inclusive com uso de elementos da fase inquisitorial em harmonia com as provas produzidas em juízo, nos termos do art. 155 do CPP.

Parties
Agravante: LUCIVALDO MARIA COSA DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: DENISE DANDARA SILVA DE ( )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Valoração Da Prova, Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Uso De Provas Da Fase Inquisitorial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Valoração Da Prova Inadmissibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial Uso De Provas Da Fase Inquisitorial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCIVALDO MARIA COSA DA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

DENISE DANDARA SILVA DE ( )

Vítima

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por roubo majorado
  2. 2 admissibilidade de elementos coletados na fase inquisitorial como fundamento para condenação
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de prova, providência vedada em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter realizado adequada valoração do conjunto probatório, inclusive com uso de elementos da fase inquisitorial em harmonia com as provas produzidas em juízo, nos termos do art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.