REsp 2021545 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao revisar a dosimetria, aplicou a fração mínima de 2/3 prevista no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal e apresentou fundamentação suficiente para a cumulação das majorantes, não havendo ilegalidade manifesta passível de reforma por esta Corte.

Parties: Recorrente: José Vinicius Lira da Silva; Embargante/parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: recurso especial desprovido
Legal Topics: Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Fundamentação Idônea

Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

José Vinicius Lira da Silva

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargante/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Se a revisão da dosimetria da pena pelo Tribunal de Justiça de São Paulo violou o art. 59 do Código Penal e o art. 617 do Código de Processo Penal
2 Se a aplicação cumulada das majorantes do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo exige fundamentação idônea e concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

Conhecer do recurso e negar-lhe provimento
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com base no art. 34, inc. XVIII, alínea "b", do Regimento Interno do STJ