AREsp 2733684 - ACORDAO

AREsp 2733684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de inidoneidade da fundamentação para a negativação das circunstâncias do delito não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza agravar o regime com base em circunstância judicial desfavorável e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões manteve-se a decisão que permitiu a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: JERIK GUSTAVO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor, Pena Base, Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor Pena Base Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JERIK GUSTAVO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de inidoneidade da fundamentação para negativação de circunstâncias do delito
  2. 2 possibilidade de fixação de regime carcerário mais gravoso com base em circunstâncias judiciais desabonadoras (art. 33 e 59 CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de inidoneidade da fundamentação para a negativação das circunstâncias do delito não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), o acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ que autoriza agravar o regime com base em circunstância judicial desfavorável e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório; por essas razões manteve-se a decisão que permitiu a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.