HC 941992 - ACORDAO

HC 941992 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime: ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo e a sanção definitiva seja inferior a oito anos, a gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, superioridade numérica e emprego de arma de fogo, com violência/ameaça) justificou o regime inicial fechado, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Parties
Agravante: ALESSANDRO ANDRADE PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes +1 more

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Parties

ALESSANDRO ANDRADE PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025) Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático pelo habeas corpus
  3. 3 aplicação de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou na fixação do regime: ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo e a sanção definitiva seja inferior a oito anos, a gravidade concreta do roubo (concurso de agentes, superioridade numérica e emprego de arma de fogo, com violência/ameaça) justificou o regime inicial fechado, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.