REsp 2181543 - DECISAO

REsp 2181543 - DECISAO

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (os acusados dispensaram celulares e arma ao avistar viatura policial), de modo que as provas obtidas são lícitas; manteve-se o entendimento de que, embora atenuantes tenham sido reconhecidas, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231; contudo, a quantificação da pena de multa foi considerada desproporcional e foi readequada para 32 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Furto Qualificado, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Súmula 231 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Furto Qualificado Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Súmula 231 Do STJ +1 more

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Parties

JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Alagoas - MPAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e validade das provas obtidas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Critérios de fixação e redimensionamento da pena de multa (art. 59 e art. 60 do CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada com fundada suspeita (os acusados dispensaram celulares e arma ao avistar viatura policial), de modo que as provas obtidas são lícitas; manteve-se o entendimento de que, embora atenuantes tenham sido reconhecidas, não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da Súmula 231; contudo, a quantificação da pena de multa foi considerada desproporcional e foi readequada para 32 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do entendimento do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar parcial provimento para readequar a pena de multa dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, para 32 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos crimes.
  • Publique-se.