AREsp 2812731 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prequestionamento do artigo 226 do CPP na instância ordinária; ante a ausência de debate e de embargos de declaração para sanar omissão, a matéria é inadmissível nos termos das Súmulas indicadas, não havendo elementos para modificar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: REGINALDO TRINDADE DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Violação Do Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
REGINALDO TRINDADE DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Legal Issues
- 1 requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 282 e 356/536 do STF
- 3 possibilidade de prequestionamento implícito
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou prequestionamento do artigo 226 do CPP na instância ordinária; ante a ausência de debate e de embargos de declaração para sanar omissão, a matéria é inadmissível nos termos das Súmulas indicadas, não havendo elementos para modificar a decisão agravada.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
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