AREsp 2633080 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido por implicar necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, confissão); e que a restituição de bens apreendidos depende de prova inequívoca da propriedade e da origem lícita conforme arts. 120 e 121 do CPP c/c art. 91, II do CP.

Parties
Agravante: JORGE COSTA MARGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Emprego De Arma De Fogo, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Emprego De Arma De Fogo Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

JORGE COSTA MARGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação do agravante no roubo pode ser considerada de menor importância, afastando a majorante.
  2. 2 Se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão e perícia da arma.
  3. 3 Se é possível a restituição da motocicleta apreendida sem comprovação de origem lícita nos autos principais.

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por implicar necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia quando comprovada por outros elementos probatórios (depoimento da vítima, confissão); e que a restituição de bens apreendidos depende de prova inequívoca da propriedade e da origem lícita conforme arts. 120 e 121 do CPP c/c art. 91, II do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental