AREsp 2582219 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la e incorre nos óbices de admissibilidade decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ; portanto, aplica‑se a Súmula 182/STJ e o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: MAXWELL TAVARES DE MEDEIROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN); Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insuficiência De Provas
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MAXWELL TAVARES DE MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e discussão sobre sufficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos aptos a desconstituí‑la e incorre nos óbices de admissibilidade decorrentes das Súmulas 7 e 83/STJ; portanto, aplica‑se a Súmula 182/STJ e o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental