AREsp 2654754 - ACORDAO

AREsp 2654754 - ACORDAO

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais; além disso, as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração apta a superar o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao regime inicial, sua fixação em fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta.

Parties
Agravante: MANUEL MESSIAS DE OLIVEIRA; Agravante: VALBER DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Negado provimento aos agravos regimentais
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MANUEL MESSIAS DE OLIVEIRA

Agravante

VALBER DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial; Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal (edito condenatório)
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 pedido de fixação de regime semiaberto versus manutenção de regime fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos agravos regimentais porque os agravantes não impugnaram de forma específica e eficaz os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais; além disso, as pretensões formuladas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração apta a superar o óbice da Súmula 284/STF; quanto ao regime inicial, sua fixação em fechado foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta.

Court Disposition

Negado provimento aos agravos regimentais

Orders

  • Agravos regimentais desprovidos
  • Não conheço dos agravos nos recursos especiais