AREsp 2705676 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de prova técnica e elementos autônomos (imagens de circuito, laudos periciais, extração de dados de celulares, apreensões e depoimentos), a materialidade e autoria do roubo majorado independentemente do reconhecimento fotográfico declarado nulo; acolher a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e não se configurou violação ao art. 619 do CPP.

Parties
Recorrente / Réu: BRUNO FRANÇA DOS SANTOS; Recorrente / Réu: LUCAS DE ASSIS RODRIGUES; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Recurso não provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade De Prova, Artigo 619 Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas Nulidade De Prova Artigo 619 Do CPP Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO FRANÇA DOS SANTOS

Recorrente / Réu

LUCAS DE ASSIS RODRIGUES

Recorrente / Réu

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por roubo majorado apesar da nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 Possível violação do artigo 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de prova técnica e elementos autônomos (imagens de circuito, laudos periciais, extração de dados de celulares, apreensões e depoimentos), a materialidade e autoria do roubo majorado independentemente do reconhecimento fotográfico declarado nulo; acolher a pretensão defensiva exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7, e não se configurou violação ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Recurso não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.