AREsp 2733907 - DECISAO

AREsp 2733907 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada relativa ao art. 155 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto; quanto à alegação de insuficiência de provas baseada no art. 386, incs. V e VII, do CPP, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS LEME DA SILVA JUNIOR; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Insuficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Insuficiência De Provas Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MARCOS LEME DA SILVA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da tese suscitada (art. 155 do CPP)
  2. 2 alegação de insuficiência de provas quanto à autoria (art. 386, incs. V e VII, do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à tese suscitada relativa ao art. 155 do CPP, configurando ausência de prequestionamento e inviabilizando o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto; quanto à alegação de insuficiência de provas baseada no art. 386, incs. V e VII, do CPP, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por fim, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.