AREsp 2779863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e lastreados (auto de apreensão, depoimentos, compartilhamento da arma e previsibilidade dos disparos) para condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/03, e a eventual revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO GERSON COSTA BANDEIRA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Disparo De Arma De Fogo, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Dosimetria, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Disparo De Arma De Fogo Porte Ilegal De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Dosimetria +2 more

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Parties

FRANCISCO GERSON COSTA BANDEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003 em concurso de pessoas quando evidenciado porte compartilhado e previsibilidade dos disparos
  3. 3 Necessidade ou não de exame residuográfico para comprovar a realização de disparos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e lastreados (auto de apreensão, depoimentos, compartilhamento da arma e previsibilidade dos disparos) para condenação pelo art. 15 da Lei n. 10.826/03, e a eventual revisão desse juízo demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se