AREsp 2675718 - DECISAO

AREsp 2675718 - DECISAO

Havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para solução das teses suscitadas, incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DENILSON SOARES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

DENILSON SOARES CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame de prova
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 tipificação penal relativa a art. 157, §2º, II, e §2º-A, I do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para solução das teses suscitadas, incidiu a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; por esse motivo conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.