HC 876301 - ACORDAO

HC 876301 - ACORDAO

As instâncias de origem registraram de forma expressa e suficiente o emprego de arma de fogo comprovado por prova oral (depoimentos da vítima e testemunha), sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato; revisar tal conclusão imporia revolvimento probatório vedado em habeas corpus. Ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria é vedada pela Súmula n. 231 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA; Vítima: Adailson Silva Pereira Costa; Testemunha (policial Militar): Douglas do Amaral Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Pela Origem, Revolvimento Probatório, Dosimetria (segunda Fase), Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reconhecimento Pela Origem Revolvimento Probatório Dosimetria (segunda Fase) Súmula 231 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente/agravante

Adailson Silva Pereira Costa

Vítima

Douglas do Amaral Neves

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão ou perícia do artefato
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias de origem registraram de forma expressa e suficiente o emprego de arma de fogo comprovado por prova oral (depoimentos da vítima e testemunha), sendo desnecessária a apreensão ou perícia do artefato; revisar tal conclusão imporia revolvimento probatório vedado em habeas corpus. Ademais, a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria é vedada pela Súmula n. 231 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e o acórdão das instâncias de origem