AREsp 2852726 - DECISAO

AREsp 2852726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução de pena por arrependimento posterior exigiria alteração da tipificação e reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão apontou roubo majorado com grave ameaça inerente ao tipo penal, o que afasta a figura do arrependimento posterior.

Parties
Agravante: Alex Santos Menezes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Arrependimento Posterior, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Roubo Majorado Arrependimento Posterior Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alex Santos Menezes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no art. 16 do Código Penal em caso de reparação do dano e ausência de violência/arma
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de redução de pena por arrependimento posterior exigiria alteração da tipificação e reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão apontou roubo majorado com grave ameaça inerente ao tipo penal, o que afasta a figura do arrependimento posterior.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.