AREsp 1680441 - DECISAO

AREsp 1680441 - DECISAO

O agravo foi negado porque a pretensão de desclassificação para fuga implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal local sobre a prática de roubo com concurso de agentes.

Parties
Agravante: BÁRBARA BORTOLACCI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Desclassificação Para Fuga, Súmula 7/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Desclassificação Para Fuga Súmula 7/stj Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BÁRBARA BORTOLACCI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de roubo para fuga
  2. 2 proibição de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da causa de aumento pelo concurso de agentes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a pretensão de desclassificação para fuga implicaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal local sobre a prática de roubo com concurso de agentes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.