AREsp 2719713 - DECISAO

AREsp 2719713 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula n. 284/STF), mantendo-se a decisão, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABRICIO FLORENCIO DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Penas E Regimes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284 Stf; 182 Stj; 7 Stj; 83 Stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Roubo Majorado Concurso Formal Penas E Regimes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284 Stf; 182 Stj; 7 Stj; 83 Stj)

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Parties

FABRICIO FLORENCIO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula n. 284/STF), mantendo-se a decisão, com aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se