AREsp 2753923 - DECISAO

AREsp 2753923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias; as provas em juízo (declarações da vítima, depoimentos policiais e autos) corroboraram elementos informativos da investigação nos termos do art. 155 do CPP, não configurando violação ao art. 386, VII, do CPP nem hipótese apta à reforma via recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RANIERE MARINHO DA SILVA; Recorrido/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Art. 155 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RANIERE MARINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 386, VII, CPP por insuficiência de provas da autoria
  2. 2 uso de elementos informativos da fase inquisitorial para embasar condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias; as provas em juízo (declarações da vítima, depoimentos policiais e autos) corroboraram elementos informativos da investigação nos termos do art. 155 do CPP, não configurando violação ao art. 386, VII, do CPP nem hipótese apta à reforma via recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se