AREsp 2778203 - DECISAO

AREsp 2778203 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido porque a defesa não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo suficiente para sustentar a tese de consunção e demais alegações (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão defensiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à autonomia dos desígnios criminosos e à aplicação das majorantes, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ firmou que roubo e extorsão configuram delitos distintos, inviabilizando consunção e continuidade delitiva entre eles, razão pela qual, na...

Parties
Agravante: DOUGLAS ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Acusadora/contrarrazoes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada Majorada, Consunção, Continuidade Delitiva, Majorantes (concurso De Agentes E Restrição De Liberdade), Dosimetria, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Majorada Consunção Continuidade Delitiva Majorantes (concurso De Agentes E Restrição De Liberdade) Dosimetria +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ANTÔNIO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Acusadora/contrarrazoes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre roubo e extorsão
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de continuidade delitiva entre roubo e extorsão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não foi provido porque a defesa não indicou dispositivo de lei federal com comando normativo suficiente para sustentar a tese de consunção e demais alegações (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão defensiva implicaria revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à autonomia dos desígnios criminosos e à aplicação das majorantes, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ firmou que roubo e extorsão configuram delitos distintos, inviabilizando consunção e continuidade delitiva entre eles, razão pela qual, na...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; na extensão conhecida, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida