AREsp 2753112 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (mencionados na decisão: Súmula 283/STF; não comprovação do dissídio jurisprudencial; e Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, cabendo também a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Parties
Agravante: CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

CLAUDIANO FERREIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 283/STF; não comprovação do dissídio jurisprudencial; Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial (mencionados na decisão: Súmula 283/STF; não comprovação do dissídio jurisprudencial; e Súmula 7/STJ), conforme exigência do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, cabendo também a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental