AREsp 2736052 - DECISAO

AREsp 2736052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena em fração inferior a 1/6 exige fundamentação idônea e concreta, ausente no acórdão recorrido que apenas apontou a confissão qualificada sem justificar a diminuição do patamar mínimo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Redução De Fração Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Redução De Fração Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da redução da pena em fração inferior a 1/6 em razão de confissão qualificada
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a redução da pena em fração inferior a 1/6 exige fundamentação idônea e concreta, ausente no acórdão recorrido que apenas apontou a confissão qualificada sem justificar a diminuição do patamar mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.