HC 909186 - DECISAO

HC 909186 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal patente: não ocorre bis in idem entre roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores por tutelarem bens jurídicos distintos; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos do caso (modus operandi, premeditação e violência), matéria que, por envolver valoração fático-probatória e discricionariedade na dosimetria, não se presta a reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER FERREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Bis in Idem, Consunção, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Regime Prisional Bis in Idem Consunção +2 more

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Parties

WAGNER FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 incidência de bis in idem entre roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base por violência empregada
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e, no mérito, não há constrangimento ilegal patente: não ocorre bis in idem entre roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores por tutelarem bens jurídicos distintos; a exasperação da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram adequadamente fundamentadas com base em elementos concretos do caso (modus operandi, premeditação e violência), matéria que, por envolver valoração fático-probatória e discricionariedade na dosimetria, não se presta a reexame em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se