HC 986738 - DECISAO

HC 986738 - DECISAO

A pretensão de alterar a fração aplicada na segunda fase da dosimetria (compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão) não pode ser conhecida por esta Corte porque não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício, razão pela qual a ordem foi negada.

Parties
Paciente: LEANDRO DELIPE SEIBT; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo (ordem denegada)
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão, Reconhecimento Testemunhal, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Reconhecimento Testemunhal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LEANDRO DELIPE SEIBT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em habeas corpus, de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 existência de omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A pretensão de alterar a fração aplicada na segunda fase da dosimetria (compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão) não pode ser conhecida por esta Corte porque não foi objeto de análise pelo tribunal de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão a ser sanada e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício, razão pela qual a ordem foi negada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se