RHC 212539 - DECISAO

RHC 212539 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar da questão relativa ao reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório apresenta elementos independentes que corroboram a autoria (vídeo do circuito interno, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, reconhecimento de uma das vítimas, descrição da outra e antecedentes do paciente), tornando prematuro o trancamento da ação penal por via de habeas corpus.

Parties
Recorrente: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Provas Independentes, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Provas Independentes Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

ERILANDIO BEZERRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 efeito da anulação do reconhecimento sobre o trancamento da ação penal
  3. 3 necessidade de provas independentes corroborando autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar da questão relativa ao reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório apresenta elementos independentes que corroboram a autoria (vídeo do circuito interno, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, reconhecimento de uma das vítimas, descrição da outra e antecedentes do paciente), tornando prematuro o trancamento da ação penal por via de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.