AREsp 2817090 - DECISAO

AREsp 2817090 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a desclassificação do crime e a ocorrência de consunção, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal estadual fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação por roubo majorado e pela adulteração do sinal identificador, com base em confissão, imagens e depoimentos que indicaram emprego de ameaça/arma branca.

Parties
Agravante: ANDERSON JESUS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Furto, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Furto Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ANDERSON JESUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova
  2. 2 desclassificação de roubo para furto
  3. 3 aplicação do princípio da consunção entre crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a desclassificação do crime e a ocorrência de consunção, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal estadual fundamentou de forma suficiente a manutenção da condenação por roubo majorado e pela adulteração do sinal identificador, com base em confissão, imagens e depoimentos que indicaram emprego de ameaça/arma branca.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.