AREsp 2655615 - DECISAO

AREsp 2655615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à licitude da prova obtida do celular do corréu, porque a matéria foi enfrentada e fundamentada pelo TJGO (além do recurso ter sido fundamentado também na circunstância fática de que o celular caiu durante a fuga), de modo que a insurgência configurou mero inconformismo, não hipótese de nulidade acolhível por via dos embargos de declaração; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, não se concedeu habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente/apelante: NEILTON DO NASCIMENTO SILVA; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Licitude De Prova Obtida Por Dados Telemáticos De Aparelho Celular, Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp), Tema 977 Do STF, Recurso Especial Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Licitude De Prova Obtida Por Dados Telemáticos De Aparelho Celular Embargos De Declaração (art. 619 Do Cpp) Tema 977 Do STF Recurso Especial Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

NEILTON DO NASCIMENTO SILVA

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração quanto à licitude de prova telemática
  2. 2 utilização do Tema 977 do STF como fundamento antes de seu julgamento definitivo
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, concluiu-se que não houve omissão ou contradição no acórdão do Tribunal de origem quanto à licitude da prova obtida do celular do corréu, porque a matéria foi enfrentada e fundamentada pelo TJGO (além do recurso ter sido fundamentado também na circunstância fática de que o celular caiu durante a fuga), de modo que a insurgência configurou mero inconformismo, não hipótese de nulidade acolhível por via dos embargos de declaração; assim, negou-se provimento ao recurso especial. Ademais, não se concedeu habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.