AREsp 2822235 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Roubo Majorado Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DESTA CORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 decisão de inadmissibilidade do recurso especial considerada em um único dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ; assim, manteve‑se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.