AREsp 2835539 - DECISAO

AREsp 2835539 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ e incompatível com o controle restrito do STJ sobre questões de direito, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Cimara; Agravados: Regiane; Agravados: Rafael Reis de Souza Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Cimara

Agravados

Regiane

Agravados

Rafael Reis de Souza Cruz

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a pretensão do recorrente configura mero reexame do conjunto probatório ou apreciação exclusivamente de questões de direito
  3. 3 Se é possível restabelecer condenação com base em fatos reconhecidos no acórdão sem incursão no caderno probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido implicaria reexame do conjunto probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ e incompatível com o controle restrito do STJ sobre questões de direito, cabendo ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.