AREsp 2788132 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DE FREITAS MACHADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Absolvição, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Absolvição Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO DE FREITAS MACHADO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a insuficiência de provas autoriza a absolvição
  2. 2 se o STJ pode reexaminar o acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra acórdão penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.