REsp 1990726 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e específica como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais foram violados, incidindo a Súmula 284/STF para obstaculizar o conhecimento das alegações; além disso, a condenação apoia-se em outros elementos probatórios independentes (depoimentos de policiais, confissões, imagens e perícia), de modo que não é possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ; pedidos relativos a violação de enunciados sumulares e matéria constitucional também são incabíveis na via eleita.

Parties
Agravante: Katriel Vieira Barboza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração E Marca Suprimidas, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Provas E Confissões, Súmulas (stf/stj)
Penal Processual Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração E Marca Suprimidas Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Reconhecimento De Pessoas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Katriel Vieira Barboza da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade absoluta por cerceamento de defesa em razão de suposta inversão do procedimento
  2. 2 Nulidade no reconhecimento de pessoas por irregularidades na fase policial e judicial
  3. 3 Atipicidade do porte de arma com numeração e marca suprimidas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou de forma adequada e específica como os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais foram violados, incidindo a Súmula 284/STF para obstaculizar o conhecimento das alegações; além disso, a condenação apoia-se em outros elementos probatórios independentes (depoimentos de policiais, confissões, imagens e perícia), de modo que não é possível, na via do recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório em razão do óbice da Súmula 7/STJ; pedidos relativos a violação de enunciados sumulares e matéria constitucional também são incabíveis na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão agravada (recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido)