AREsp 2517258 - ACORDAO

AREsp 2517258 - ACORDAO

A condenação foi mantida porque os depoimentos das vítimas, corroborados pelos policiais e pelo fato de o celular de uma vítima ter sido encontrado na residência do agravante (identificado por IMEI), constituem conjunto probatório suficiente para autorizar a condenação sem a necessidade de reexame fático-probatório; a jurisprudência do STJ permite a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há outras provas que demonstrem seu uso; e as majorantes reconhecidas foram corretamente aplicadas de modo a resultar em um único aumento de pena de 1/3, não configurando cumulatividade indevida.

Parties
Agravante: LUANN LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Reconhecimento Pessoal, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 7/stj, Perícia De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Reconhecimento Pessoal Majorante Por Uso De Arma De Fogo Cumulatividade De Majorantes Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUANN LUCAS BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação com base nos depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios
  2. 2 Necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  3. 3 Alegação de cumulatividade indevida entre causas de aumento de pena (uso de arma de fogo e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque os depoimentos das vítimas, corroborados pelos policiais e pelo fato de o celular de uma vítima ter sido encontrado na residência do agravante (identificado por IMEI), constituem conjunto probatório suficiente para autorizar a condenação sem a necessidade de reexame fático-probatório; a jurisprudência do STJ permite a aplicação da majorante pelo uso de arma de fogo sem apreensão/perícia quando há outras provas que demonstrem seu uso; e as majorantes reconhecidas foram corretamente aplicadas de modo a resultar em um único aumento de pena de 1/3, não configurando cumulatividade indevida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que confirmou a condenação pelo art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal.